(DOC. VP 241.0260.7261.7819)

STJ. Administrativo e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do município. Indenização por danos morais. Erro médico. Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão não autorizada. Agravo regimental interposto intempestivamente.

1 - A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/06/2010 (terça-feira), considerando-se publicada em 16/06/2010 (quarta-feira). O prazo de cinco dias, contado em dobro, conforme previsão legal, para a interposição do agravo regimental, exauriu-se em 26/06/2010 (sábado), passando para o primeiro dia útil, ou seja, 28/06/2010 (segunda-feira), porém o recurso foi protocolizado, via fax, em 29/06/2010 (terça-feira). 2 - É intempestivo o agravo reg

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