(DOC. VP 147.2815.5003.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Interposição de recurso via fac-símile. Ausência de apresentação da petição original. Dever do advogado de diligenciar para averiguar eventual extravio de petição. 'in casu', ausência de comprovação de erro do poder judiciário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade. Aclaratórios rejeitados.

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