(DOC. VP 152.5590.2000.1600)

STF. Penal. Processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Crime de receptação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 2. O artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribu

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