(DOC. VP 162.4151.5000.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. II. No caso dos autos, a petição dos Embargos de Declaração foi transmitida, via fac-simile, dia 07/12/2015, sendo que, em 27/01/2016, a Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que «até a apresente data, não foi apresentado a esta Coordenadoria da Segunda Turma o ORIGINAL d

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