(DOC. VP 241.1050.5551.6523)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Recurso dirigido ao STJ. Súmula 216/STJ. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fac-símile é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante do relatório de transmissão do equipamento de fax. 2 - Quando o recurso é enviado via fac-símile, torna-se indispensável que o agravante demonstre, no momento da interposição do agravo, ter procedido a juntada do material transmitido e de seu original. 3 - A tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ é aferida pela data do protocolo na secret

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