(DOC. VP 220.2170.1981.9713)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 180, § 1º. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Manutenção da prisão cautelar em segunda instância. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus denegado.

1 - O Juízo sentenciante, em decisum referendado pelo Tribunal a quo, bem justificou a negativa do direito de recurso em liberdade ao Paciente, em razão da existência de mandado de prisão pendente de cumprimento e da manutenção dos fundamentos da custódia preventiva, cujo decreto constritivo sequer foi juntado aos autos deste writ. 2 - A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível, em si, com a fixação do regime inicial semiaberto, sobretudo quando presentes os r

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