(DOC. VP 241.0260.2309.6619)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias (art. 263 doRISTJ e 536 do CPC). Interposto além desse prazo, tem-Se como intempestivo. Ausência de perfeita identidade entre o recurso interposto via fac-Símile e o original apresentado em juízo. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Requisito de admissibilidade recursal. Necessidade de prévio recolhimento.Embargos de declaração não conhecidos.

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