(DOC. VP 143.4954.4001.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ação rescisória. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/1988. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio da via especial. Honorários. Esvaziamento da pretensão. Perda de causa jurídica.

«1. O recurso especial não é via adequada à análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte. 2. Súmulas não se enquadram no conceito de Lei disposto no CF/88, art. 105, III, «a», não sendo viável a interposição de recurso especial por ofensa a tais enunciados. 3. Não cabe recurso especial contra acórdão que deixa de aplicar o óbice da Súmula 343/STF e, adentrando o mérito, julga procedente ou improcedente a ação rescisória e

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