(DOC. VP 154.6523.5005.2200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 121, § 2º, I, II e IV e § 4º, in fine, c/c o CP, art. 70, todos. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Intempestividade. Sentença de pronúncia. Pedido de prova não apreciada. Nulidade afastada. Autoria. Indícios demonstrados.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mantida a decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, ante a imperfeição d

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