(DOC. VP 250.4290.6763.8422)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para tal fim. Pedido de absolvição. Habeas substitutivo de revisão criminal. Corpus impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, notadamente pela possibilidade de habeas corpus submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - Quanto à impossibilidade de impetração de em habeas corpus substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão dev

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