(DOC. VP 168.3154.4001.0800)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. III. No caso dos autos, a petição deste Agravo interno foi transmitida, via fac-simile, dia 17/05/2016
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