(DOC. VP 458.1539.1569.5410)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

O impetrante alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A adequação do habeas corpus para o alcance do benefício pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de diversos crimes de apropriação indébita e de estelionato (

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