Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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801 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fac-símile. Interposição dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013.
«1. A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma (EDcl no AgRg no AREsp 513.759/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). ... ()
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803 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental, (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Extemporaneidade.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile fora do prazo. Petição original não apresentada dentro do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º). Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Alegação de que houve interposição via correio eletrônico. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes.
«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não afasta a intempestividade do recurso especial, protocolizado após o prazo legal, o seu anterior envio por meio de correio eletrônico (e-mail) (EDcl no AREsp 293.372/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Ressalte-se que «o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º (AgRg no AREsp 781.683/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição por via de fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Prazo contínuo.
«1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/3/2015, e o recurso especial foi interposto por meio de fac-símile em 10/4/2015, dentro do prazo recursal de 15 dias. No entanto, o original da peça manejada por fac-símile foi protocolizado fora do prazo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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808 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial interposto via fac-símile. Originais apresentados fora do prazo legal. Recurso especial intempestivo. Omissão no julgado embargado inexistente. Embargos rejeitados.
1 - A consideração da data da postagem no correio, para fins de aferição da tempestividade recursal, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do CPC/2015, art. 1.003, segundo o qual «[n] o prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial «. Precedente. ... ()
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809 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea. Intempestividade confirmada. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preparo. Apelação. Comprovante de pagamento. Juntada posterior à interposição do recurso. Deserção. Embargos de declaração. Oposição sucessiva à interposição de agravo regimental contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Recurso interposto via fac-Símile. Entrega dos originais em juízo. Necessidade. Lei 9.800/99, art. 2º.
1 - Nos termos do CPC, art. 511 e da iterativa jurisprudência desta Corte, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial interposto via correio eletrônico. Inadmissibilidade. Instrumento não similar ao fac-símile. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial já firmou entendimento de que «o encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de norma regulamentar, não se mostra apto a afastar a intempestividade do recurso cuja petição original foi protocolizada fora do prazo legal (AgRg nos EREsp 1.119.463/RO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2013, DJe de 29/5/2013). ... ()
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812 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de internação em desacordo com o ECA, art. 122. Inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A medida de internação, no caso, foi aplicada em desacordo com o Lei 8.069/1990, art. 122 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício para afastar a internação do paciente e determinar ao juízo da origem que aplique medida socioeducativa adequada.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Ausência de juntada. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Ausência de juntada. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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815 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. A decisão monocrática recorrida assim consignou: «Compulsando-se os autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 21/8/2013 (fl. 473 do processo digital), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 9/9/2013 (fl. 523 do processo digital). Dessa forma, inadmissível o apelo, porquanto intempestivo o recurso especial, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. Registre-se que a jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie (fl. ). «Ressalte-se que esta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do enunciado da Súmula 216/STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 339.479/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/10/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 299.422/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 29/10/2013 (fls. 831-832). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição sob a forma eletrônica. Ausência de juntada. Não conhecimento.
«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. ... ()
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817 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Roubo. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Impossibilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso interposto via fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Não interrupção. Termo final que recai em sábado, domingo ou feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar que o STJ julgue o mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.
«1. «Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade (ARE 712.888-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16/10/13). No mesmo sentido: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 17/10/13; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04/09/13; ARE 694.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/05/13; ARE 732.028-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/03/13; AC 3.160-EI-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 06/06/13; RMS 28.194-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 25/02/13. ... ()
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818 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto via fac-símile. Ausência de protocolo da petição recursal original na secretaria da turma no qüinqüídio legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Exegese. Interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro em processo de competência originária do STJ em primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade.
«A expressão «devendo os originais ser entregues em juízo (Lei 9.800/99, art. 2º, «caput) deve ser entendida como «entregues ao Juízo competente para processar ou julgar o recurso ou ação, porque carece de previsão de Lei a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro Relator em processo de competência originária do STJ, perante o primeiro grau de jurisdição.... ()
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819 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental interposto via fac-símile. Ausência de protocolo da petição recursal original na secretaria da turma no qüinqüídio legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Exegese. Interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro em processo de competência originária do STJ em primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade.
«A expressão «devendo os originais ser entregues em juízo (Lei 9.800/99, art. 2º, «caput) deve ser entendida como «entregues ao Juízo competente para processar ou julgar o recurso ou ação, porque carece de previsão de Lei a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro Relator em processo de competência originária do STJ, perante o primeiro grau de jurisdição.... ()
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820 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processual penal. Interposição de recurso via fac-símile. Original apresentado após a prorrogação legal. Ausência de comprovação da tempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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821 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/08/2021. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de erro de digitalização. Ausência de certidão comprobatória. Interposição do recurso especial via e- mail. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
1 - A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. Precedentes.... ()
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823 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem por intempestividade. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Análise de violação a princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É firme o posicionamento desta Corte Superior de que o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega da petição original (AgRg no AREsp 698.745/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Interposição da petição via fac símile divergente da petição original. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Habeas corpus. Interposição recurso via fac-símile. Ausência de entrega da peça original do recurso. Decisão monocrática. Regimento interno. Justa causa. Fato de terceiro. Não comprovado. Agravo regimental desprovido.
«I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, «a, dispõe ser atribuição do Relator, distribuídos os autos, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento da insurgência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Dispositivo que só viabiliza a correção de vício estritamente formal. Agravo interno improvido.
«1. «Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais (AgRg no AREsp 410756/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013). ... ()
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827 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos agravos em recurso especial. Recursos de valéria e de antonio. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Recurso de flávio. Interposição via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.
«I. A teor do Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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828 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
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829 - TJSP. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.
Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição encaminhada via fac-Símile. Original protocolizado em tribunal diverso daquele competente para apreciar o recurso. Intempestividade caracterizada. Agravo não conhecido. I. É firme a jurisprudência do e. Stj no sentido de que a tempestividade da interposição do recurso deve ser aferida por meio da data de protocolo da correspondente petição na secretaria do tribunal que efetivamente seja competente para processar e julgar o recurso. Precedentes.
II - In casu, a petição do agravo regimental foi transmitida a este e. STJ, via fac-símile, em 17/11/2009. Nada obstante, o original do documento foi protocolizado no e. TST em 23/11/2009, tendo sido remetido, via ofício, a este e. Tribunal, apenas em 12/2/2010.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Premissa equivocada no julgamento dos segundos aclaratórios, dos quais não se conheceu em razão da ausência de juntada da via original. Extravio interno da via original da peça de interposição. Falha imputável ao judiciário que não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Concessão de efeitos infringentes para viabilizar o rejulgamento dos segundos embargos de declaração.
«1. Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração, desta vez opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios anteriores (segundos Embargos de Declaração), protocolados via fax, com fundamento na ausência de juntada da via original da respectiva peça de oposição. ... ()
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832 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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833 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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834 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Via original. Prazo de cinco dias do término do prazo recursal. Prazo contínuo. Aferição no protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo dispõe a Lei 9.800/99, art. 2º, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara ao fac-símile. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou eventual suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Petição enviada via fac-Símile. Lei 9.800/1999, art. 2. Originais apresentados fora do prazo de cinco dias.
1 - No caso da utilização de fac-símile para a interposição de recurso, o STJ tem entendimento firmado de que o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º para apresentação dos originais é contado a partir do termo final do prazo recursal (v.g.: EDcl no AgRg no Ag 1232070/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe 14/4/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1050412, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 29/3/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 5/3/2010; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 19/12/2007, DJe 05/06/2008).... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.
1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188.... ()
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841 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de não conhecimento suscitada em impugnação aos embargos. Intempestividade. Não configuração.
«A reclamada suscita, em impugnação aos embargos, preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Verifica-se que a decisão ora embargada foi publicada em 13/08/2010, sexta-feira, tendo o prazo para interposição do recurso de embargos se encerrado no dia 23/08/2010, sexta-feira. De acordo com o carimbo de protocolo efetuado na petição de embargos encaminhada via fac-símile, o recebimento deste documento no TST deu-se no dia 23/08/2010. É importante, no entanto, destacar que, efetivamente, no cabeçalho da petição em questão, ficou registrado que seu envio por fax teria ocorrido no dia 24/08/2010. No entanto, como se sabe, esse dado é fornecido pelo próprio remetente, o qual pode ser programado equivocadamente. O protocolo da petição, por sua vez, é um ato praticado pelo serventuário da justiça e, por isso, tem fé pública. Vale registrar, ainda, que consta, no andamento processual destes autos, que o documento enviado via fax foi recebido no dia 23/08/2010 pela área responsável no TST. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso via e-mail. Impossibilidade. Precedentes. Alegado cumprimento do prazo legal. Ausência de comprovação por documento idôneo. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do agravo regimental. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023). ... ()
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843 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de ofensa ao teor da Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16. Inocorrência. Utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso. Agravo manifestamente improcedente. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria debatida nos autos encontra-se em discussão, neste Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral nos autos do RE 760.931, cujo tema apresenta o seguinte título: «Responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados pelo correio. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.
«1. Na forma do CF/88, art. 105, II, alínea «b, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.
1 - Na forma da CF/88, art. 105, II, «b vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, no quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Comprovação de envio da petição recursal via fac-simile. Inexistência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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849 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interpretação extensiva. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ativos retidos. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88 Inadequação da via eleita.
1 - O prequestionamento é indispensável por isso que a sua falta torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... ()
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