(DOC. VP 137.9553.5004.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por fac-símile. Original da petição. Juntada extemporânea. Não conhecimento.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo legal para a sua interposição. 2. O presente agravo regimental foi interposto via fax no dia 12/8/2013 (segunda-feira). Assim, cabia ao agravante juntar a petição original até o dia 19/8/2013 (segunda-feira), mostrando-se intempestivo a juntada realizada somente no dia 20/8/2013 (terça-feira). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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