(DOC. VP 241.1011.1623.9564)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Petição enviada via fac-Símile. Lei 9.800/1999, art. 2. Originais apresentados fora do prazo de cinco dias.

1 - No caso da utilização de fac-símile para a interposição de recurso, o STJ tem entendimento firmado de que o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º para apresentação dos originais é contado a partir do termo final do prazo recursal (v.g.: EDcl no AgRg no Ag 1232070/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe 14/4/2010; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1050412/PR/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 2

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