(DOC. VP 154.0210.5003.9400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fac-símile. Interposição dos originais de forma física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013.

«1. A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma (EDcl no AgRg no AREsp 513.759/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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