(DOC. VP 221.0240.6504.8543)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial interposto via fac-símile. Originais apresentados fora do prazo legal. Recurso especial intempestivo. Omissão no julgado embargado inexistente. Embargos rejeitados.

1 - A consideração da data da postagem no correio, para fins de aferição da tempestividade recursal, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do CPC/2015, art. 1.003, segundo o qual «[n] o prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial «. Precedente. 2 - A regra especial prevista na Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, que disciplinou o sistema de transmissão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote