(DOC. VP 241.0310.7881.9835)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição encaminhada via fac-Símile. Original protocolizado em tribunal diverso daquele competente para apreciar o recurso. Intempestividade caracterizada. Agravo não conhecido. I. É firme a jurisprudência do e. Stj no sentido de que a tempestividade da interposição do recurso deve ser aferida por meio da data de protocolo da correspondente petição na secretaria do tribunal que efetivamente seja competente para processar e julgar o recurso. Precedentes.

II - In casu, a petição do agravo regimental foi transmitida a este e. STJ, via fac-símile, em 17/11/2009. Nada obstante, o original do documento foi protocolizado no e. TST em 23/11/2009, tendo sido remetido, via ofício, a este e. Tribunal, apenas em 12/2/2010. Agravo regimental não conhecido.

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