Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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552 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Não apresentação dos originais. Agravo interno não conhecido.
«1. A não apresentação dos originais da petição protocolada via fax impede seu conhecimento. ... ()
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554 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto via fac-símile.
«I - Ainda que se admita a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição protocolizada via fac-Símile. Apresentação do original além do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo legal, porquanto intempestivos.... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais no prazo legal de 5 (cinco) dias. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do recurso de agravo em recurso especial, consoante previsão contida na Lei 9.800/99, art. 1º. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição de recurso via fac símile. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente da Corte Especial. ... ()
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558 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original intempestiva.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac símile. Número incompleto de páginas.
«1. É ônus da parte que se utiliza de mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. ... ()
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560 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interposição de recurso via email. Ausência de previsão legal. Meio não equiparado ao fac-símile.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.
«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... ()
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562 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição do agravo regimental mediante fax. Apresentação de cópia da petição recursal original no prazo adicional de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental inexistente. Precedentes. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O prazo final para a interposição do agravo regimental, na forma do Lei 9.800/1999, art. 2º, se exauriu em 12/4/14 (sábado). Logo, foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, a saber, 14/4/14 (segunda-feira), data em que o ora embargante apresentou mera cópia da petição recursal original. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Originais apresentados em dissonância com a peça transmitida inicialmente. Ocorrência de preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso especial.
«1. Não se conhece do recurso quando a petição enviada por «fac-símile não guarda perfeita identidade com aquela protocolizada a título de original. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Ausência de juntada dos originais. Recurso inexistente. Arts. 2º e 4º, caput, da Lei 9.800/1999.
«1. É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração. Interposição via fac símile. Ilegibilidade . Impossibilidade de aferição de perfeita identidade da cópia com os originais. Embargos declaratórios não conhecidos. Aplicação de multa.
1 - Não atendido o que dispõe o art. 4º, parágrafo único da Lei 9.800/1999, inviável se torna o conhecimento dos presentes embargos declaratórios, uma vez que a petição transmitida via fax contém várias páginas ilegíveis impedindo, destarte, a conferência com os originais.... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Expediente forense. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Intempestividade. Envio da petição original após transcurso do prazo. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de 5 dias, contados a partir do termo final para a apresentação do recurso. Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Intempestividade. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/09/2009 (terça-feira) e considerada publicada em 30/09/2009 (quarta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 01/10/2009 (quinta-feira) e encerrou-se no dia 05/10/2009 (segunda-feira). Todavia, a petição só foi protocolada via fac símile em 06/10/2009, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 258 do RISTJ combinado com o CPC, art. 545.... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile intempestiva.
1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/10/2008 (quarta-feira) e considerada publicada em 02/10/2008 (quinta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 03/10/2008 (sexta-feira) e encerrou-se no dia 07/10/2008 (terça-feira). Todavia, a petição de agravo regimental só foi protocolada via fac símile em 10/10/2008, ou seja, de forma intempestiva, em desobediência ao art. 258 do RISTJ combinado com o CPC, art. 545.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Apresentação dos originais. Prazo contínuo.
1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. Não apresentação da petição original. Ônus da parte. Irregularidade formal.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-Símile fora do prazo legal de cinco dias. Feriado local não comprovado. Intempestividade.
1 - É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o período de cinco dias estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-Símile intempestiva.
1 - Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias estipulado nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Interposição dos acalaratórios antes da publicação do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pela embargante. Desnecessidade. Interposição via fac-símile. Original não juntado. Intempestividade.
«1. Na análise dos autos, constata-se que a decisão embargada foi publicada em 4.8.2015, conforme certidão de fl. 736, e/STJ. O embargante interpôs os presentes aclaratórios, via fax, em 9.6.2015, antes, portanto, da publicação do acórdão embargado. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile intempestiva.
1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 26/02/2009 (quinta-feira) e considerada publicada em 27/02/2009 (sexta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 02/03/2009 (segunda-feira) e encerrou-se no dia 06/03/2009 (sexta-feira), conforme atesta a certidão acostada à fl. 193 dos autos. Todavia, a petição só foi protocolada via fac símile em 11/03/2009, ou seja, de forma intempestiva, porquanto em desconformidade com o art. 258 do RISTJ combinado com o CPC, art. 545.... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do recurso via fac-Símile fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RI/STJ.... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração. Interposição via fac-Símile. Prazo contínuo de cinco dias para interposição dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-Símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto apenas via fac-Símile. Ausência de entrega dos originais no prazo da Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - A decisão agravada foi publicada no dia 23.4.2010, conforme certidão acostada à fl. 3772, sendo que o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte para a interposição de agravo regimental iniciou-se no dia 26.4.2010 e expirou no dia 5.5.2010, consoante certidão à fl. 379. A petição de agravo regimental foi protocolizada, via fac-símile, no dia 30.4.2010, sendo que até a presente data os originais não foram entregues para serem juntados aos autos.... ()
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587 - STJ. Direito civil. Responsabilidade contratual. Plano de saúde. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos intempestivo. Interposição via fac-símile. Versão incompleta. Tempestividade não comprovada. Decisão mantida.
«1. «A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011). ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fax, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... ()
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590 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso apresentado via fac-símile. Intempestividade da interposição da via original. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a jurisprudência deste STJ afirma que a Lei 9.800/99, art. 2º, assevera que a via original do recurso interposto via fac- símile deve ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados de forma contínua, não tendo aplicabilidade o disposto no art. 219 do CPC/15. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Redução da jornada de trabalho. Envio de petição via fac-símile. Falha no recebimento. Dúvida solvida em prol do jurisdicionado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, havendo razoável dúvida quanto à interposição do recurso via fax, não se pode prejudicar o jurisdicionado. Precedente: AgRg no AgRg no Ag 869.155/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 19.12.2007. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original intempestiva e não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.
«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fax, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Originais não juntados. Intempestividade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre via fac-símile. Originais não juntados. Intempestividade. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Petição original juntada fora do prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.Reconhecimento. Súmula 216/STJ. Vícios.Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (cpc/2015, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. «a tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Súmula 216/STJ. 3. Não há qualquer vício na decisão embargada, restando claro o propósito de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo decisum recorrido. 4. Embargos rejeitados.
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça não admite a interposição de recurso via e-mail, na medida em que não equipara este meio eletrônico ao fac-simile, nos termos do que prevê o Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na questão de ordem. Interposição via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Embargos não conhecidos.
«1. Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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600 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial interposto via correio eletrônico. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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