(DOC. VP 241.1131.2799.1245)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac-Símile intempestiva.

1 - Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias estipulado nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ. 2 - O acórdão que desproveu o Recurso Especial foi publicado no dia 27.4.2011 (quarta-feira), de modo que o prazo qüinqüenal teve início em 28.4.2011 (quinta-feira) e encerrou-se em 2.5.2011 (segunda-feira). A petição apresentada por fac-símile somente foi interposta no dia 3.5.2011, portanto intempestivamente. 3 - Embargos de Declaração não conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote