(DOC. VP 241.0301.1452.0286)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição protocolizada via fac-Símile. Apresentação do original além do prazo legal. Intempestividade.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo legal, porquanto intempestivos. 2 - É firme na jurisprudência do STJ que o prazo para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão por que não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Desse modo, sua contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em seu curso.

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