(DOC. VP 141.8904.2000.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Interposição via fac-símile. Ausência de juntada dos originais. Recurso inexistente. Arts. 2º e 4º, caput, da Lei 9.800/1999.

«1. É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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