Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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401 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso interposto via fax. Petição original. Ausência de apresentação. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.023: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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402 - STJ. Recurso. Interposição por «fax. Validade.
«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Ausência de apresentação da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013.
«1. A ausência de apresentação dos originais da petição de agravo regimental implica no não conhecimento do recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Interposição do agravo via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Envio incompleto e ilegível. Lei 9.800/1999, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Agravo regimental não conhecido.
«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno não conhecido.
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Ilegibilidade do documento. Responsabilidade do peticionário. Lei 9.800/1999, art. 4º. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. É responsabilidade da parte peticionária a adequada recepção, no órgão destinatário, do documento enviado por fax, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, o que inocorreu na espécie. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiu o ora agravante. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram o ora agravante. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiu o ora agravante. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. ... ()
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peça de agravo regimental em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Interposição via fac-símile. Petição original incompleta. Necessidade de estrita concordância entre a petição enviada via fax e a petição original. Lei 9.800/1999, art. 4 o.. Agravo regimental não conhecido.
«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo consolidada nesta Corte. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/1999, art. 4º.. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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423 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Recusa de petição física. Apresentação extemporânea da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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424 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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425 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. 1. Oposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não observância 2. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o Lei 9.800/1999, art. 2º. Referido prazo é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense, pois não se suspende aos sábados, domingos e feriados. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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429 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Falta de juntada da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.
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430 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Oposição via fax. Prazo contínuo de 5 (cinco) dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não observância 2. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense, pois não se suspende aos sábados, domingos e feriados. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade recursal. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Interposição de recurso via fax. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da insurgência pois as violações aos arts. 20, caput, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999, 10 e 40 da Lei 11.4191/2006, 10 a 60 da Lei 9.800/1999 não foram analisadas pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... ()
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435 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Aferição. Data do protocolo no tribunal, e não na agência dos correios. Agravo interno desprovido.
«I. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.
1 - Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.
1 - Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.... ()
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438 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Originais não apresentados. Não conhecimento. 1.Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via «fax que se encontra incompleto, a teor da Lei 9.800/99, art. 4º, segundo o qual. «quem fizer uso de sistema de transmissão torna-Se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
2 - Com efeito, na linha da jurisprudência do STJ, «não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp. 853.059, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 02/02/2009).... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Precedentes desta corte e do colendo STF. Lei 9.800/1999, DOU de 27/05/1999. Permissibilidade de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Inaplicabilidade ao caso concreto. Intempestividade do fac-símile. Procurador da fazenda pública municipal. Intimação pessoal. Precedente.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a outro agravo regimental em face da sua intempestividade. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interposição de recurso via fax. Juntada de petição eletrônica original fora do prazo legal. Art. 2º, Lei 9.800/1999. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno desprovido.
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445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Intempestividade.
I - A Lei 9.800/1999 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, visando a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em até cinco dias após o término do prazo.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada por fax. Apresentação da peça original além do prazo legal. Intempestividade.
1 - Interposto agravo regimental via fax, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... ()
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449 - STJ. Agravo regimental. Interposição mediante fax. Intempestividade da petição original. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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450 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Óbice ao juízo de admissibilidade. Falta de peças obrigatórias no momento de interposição do recurso via fax. Não conhecimento. Inteligência da Lei nº: 9800/99 e do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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