(DOC. VP 241.1011.1417.4350)

STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental. Fax incompleto. Correspondência com o original. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso via fac-símile é faculdade do recorrente, a quem se atribui a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, no termos da Lei 9.800/1999, art. 4º. 2 - Ao verificar-se que a petição interposta via fax encontra-se incompleta, o não conhecimento do recurso é medida de rigor, ante a ausência de correspondência com o original. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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