(DOC. VP 146.3792.4002.3700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Ausência de apresentação da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013.

«1. A ausência de apresentação dos originais da petição de agravo regimental implica no não conhecimento do recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote