(DOC. VP 143.7351.8000.7400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Aferição. Data do protocolo no tribunal, e não na agência dos correios. Agravo interno desprovido.

«I. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º. II. Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal. Precedentes. III. Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na secretar

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