(DOC. VP 135.7562.7000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peça de agravo regimental em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Interposição via fac-símile. Petição original incompleta. Necessidade de estrita concordância entre a petição enviada via fax e a petição original. Lei 9.800/1999, art. 4 o.. Agravo regimental não conhecido.

«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo consolidada nesta Corte. 2. É necessário que haja identidade entre a petição enviada via fax e o original apresentado, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4 o. exige perfeita concordância entre o original remetido pel

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