(DOC. VP 147.0410.7002.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Falta de juntada do original. Recusa de petição física. Resolução 14/2013 do STJ.

«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição, ônus do qual não se desincumbiram os ora agravantes. 2. As petições de agravo regimental referentes a diversas classes processuais, entre as quais a do agravo em recurso especial, serão recebidas exclusivamente de forma eletrônica, podendo ser recusados os documentos apresentados na forma físic

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