Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente da Corte Especial.... ()
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253 - STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição de recurso via «fax.
«O Plenário do STF, no Agravo Regimental interposto nos autos do Mand. de Inj. 372, firmou entendimento segundo o qual «É admissível a utilização de «fax, para a prática de atos processuais, desde que, tratando-se de prazos preclusivos e peremptórios - como os de índole recursal - a ratificação sobrevenha enquanto não esgotado aquele lapso de ordem temporal.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Via original. Intempestividade. Não-Conhecimento.
1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Aclaratórios não conhecidos.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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265 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de interposição dos originais.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado via fax intempestivamente. Original não apresentado. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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271 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição via e-Mail. Original intempestivo. Equiparação ao fax. Impossibilidade.
1 - Não afasta a extemporaneidade do especial manifestado depois do transcurso do prazo, sua anterior apresentação mediante utilização de e-mail.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. Hipótese em que o prazo para interposição do Agravo Regimental encerrou-se em 16.9.2013, e o recurso foi apresentado, via fax, em 18.9.2013 (fl. 3106, e/STJ), sendo inconteste sua intempestividade. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Segunda petição transmitida por fax. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
«1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado via fax intempestivamente. Original apresentado a destempo. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original não apresentado.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fax. Original não apresentado.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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279 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Embargos não conhecidos.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado via fax intempestivamente. Original nem sequer apresentado. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental interposto via fax. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original não apresentado. Não conhecimento.
«1 - Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo dentro de cinco dias após o término do prazo para sua interposição, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original não é apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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285 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso protocolado via fax. Original não apresentado.
«1. Os originais do recurso interposto via fax devem ser entregues em juízo no prazo de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original não apresentado. Não conhecimento.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Incompleta. Original intempestiva. Não conhecimento.
«1. Responsabilidade do recorrente pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega ao órgão judiciário da petição por via fac-símile impede o conhecimento de recurso enviado de forma incompleta. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original apresentado a destempo.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regimental interposto tempestivamente via fax. Originais. Não apresentação. Insurgência não conhecida.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Fora do prazo legal. Intempestividade. Original não apresentado.
«1. Hipótese em que o prazo para interposição do Agravo Regimental encerrou-se em 28/10/2013, e o recurso foi apresentado somente, via fax, em 30/10/2013 (fl. 1.397, e/STJ), sendo inconteste sua intempestividade. E ainda não houve a interposição da petição original do presente recurso. ... ()
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295 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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296 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso protocolado via fax. Original não apresentado.
«1. Os originais do recurso interposto via fax devem ser entregues em juízo no prazo de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido. 1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-Se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. 2. Intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando os originais são apresentados após prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 3. Consoante jurisprudência pacífica desta corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-O inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.
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299 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax fora do prazo legal. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado via fax. Original apresentado a destempo. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo no prazo de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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