(DOC. VP 241.1030.1742.8439)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente da Corte Especial. 2 - O acórdão embargado foi publicado no dia 8.2.2010, tendo sido o fax enviado em 17.2.2010; porém o original somente foi protocolizado em 24.2.2010. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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