(DOC. VP 138.4434.3001.2900)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Conforme a certidão da fl. 346, e/STJ, o Recurso foi transmitido em 13.6.13, último dia do prazo recursal; e o original, protocolizado apenas em 19.6.13. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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