(DOC. VP 144.2231.3003.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. In casu, a decisão impugnada foi publicada em 10.4.2014, conforme certidão de fl. 1.077, e/STJ. Assim, a contagem do prazo teve início no primeiro dia útil seguinte, 11.4.2014, tendo sido o fax protocolizado em 15.4.2014. Porém, a petição original do recurso não foi protocolizada, consoante consta da certidão de fl. 1.086, e/

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