Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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151 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação. Ausência de envio da petição original nos moldes da Resolução 14/13 do STJ.
«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º e sem observar o disposto na Resolução 14/2013. ... ()
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152 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação. Ausência de envio da petição original nos moldes da Resolução 14/13 do STJ.
«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º e sem observar o disposto na Resolução 14/2013. ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução/STJ 14/13. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Interposição via fax. Originais não apresentados em até cinco dias do término do prazo recursal. Lei 9.800/99.
I - A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fax ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal. ... ()
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155 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Lei, art. 2º 9.800/1999. Prazo contínuo. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no Lei, art. 2º 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Interposição via fax. Original intempestivo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo.
I - a Lei 9.800/99, art. 2º estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1- é intempestivo o agravo regimental interposto via fac-Símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2- O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.
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158 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Súmula 216/STJ. Recurso não conhecido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Ausência de procuração outorgada aos advogados do agravante. Súmula 115/STJ.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Prazo contínuo.
«1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Recurso intempestivo. Petição original não enviada. Não conhecimento.
«1. Mostra-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. Além disso, o recorrente não enviou a petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/8/2014 (terça-feira) e considerada publicada em 13/8/2014 (quarta-feira). O agravo regimental foi interposto via fax em 18/8/2014 (segunda-feira). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo. Agravo não conhecido.
1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Interposição via fax. Prazo de 5 dias para a apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo.
«1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, consoante o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Não provimento.
«1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac-símile é enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Não provimento.
«1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac símile é enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição via fax. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não observância 2. Agravo interno não conhecido.
«1. Para interposição de recurso via fax deve ser observado o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense, pois não se suspende aos sábados, domingos e feriados. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Interposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12.3.2014, considerada publicada em 13.3.2014. Interposto o agravo via fax em 18.3.2014, foi protocolada a petição original apenas em 26.3.2014, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a insurgência, portanto, intempestiva. ... ()
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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Interposição via fax. Prazo contínuo de 5 (cinco) dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não observância. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense, pois não se suspende aos sábados, domingos e feriados. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Prazo contínuo.
1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do agravo regimental interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/10/2014 (quarta-feira) e considerada publicada em 30/10/2014 (quinta-feira). O prazo para a interposição do agravo regimental se iniciou em 31/10/2014 (sexta-feira) e terminou em 4/11/2014 (terça-feira), data na qual o recurso foi interposto via fax (e/STJ fl. 145). ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Interposição via fax. Petição original. Não apresentação na via eletrônica. Recusa. Art. 24 da resolução/STJ 10/2015. Posterior protocolo eletrônico intempestivo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
«1. «[...] seja porque extemporânea a apresentação da via original do recurso, seja porque não enviada por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo interno em tela, já que interposto somente via fac-símile (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET nos EAREsp 374332/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
1 - É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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180 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Interposição via fax. Original. Não-Apresentação. Intempestividade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não-Conhecido.
1 - É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.... ()
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181 - STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo regimental não conhecido.
«- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, sob pena de não conhecimento. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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183 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação. Ausência de envio da petição original nos moldes da Resolução 14/13 do STJ.
«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º e sem observar o disposto na Resolução 14/2013. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a intempestividade do recurso. Interposição via fax. Petição original não apresentada durante o quinquídio legal. Insurgência do réu.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Recurso intempestivo. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Mostra-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Ausência. Lei 9.800/1999. Art. 2º e 4º.
I - Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por «fax se os originais não são entregues em juízo.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição via fax. Original. Juntada. Intempestividade. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante, de fato, não juntou, no prazo legal, o original da petição do agravo em recurso especial e agora, por ocasião do agravo regimental, não trouxe argumentos relevantes e vigorosos a ponto de infirmar os fundamentos do julgado ora agravado, devendo, dessa forma, ser mantido intacto. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC, art. 544, de 1973 decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a intempestividade do recurso. Interposição via fax. Petição original não apresentada durante o quinquídio legal.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Aferição. Protocolo da petição da secretaria.
1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do recurso especial interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Matéria criminal. Interposição via fax. Petição original protocolada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.3.2016, considerada publicada em 30.3.2016. Interposto o agravo via fax em 1.4.2016, foi apresentada petição de forma física em 6.4.2016, recusada pela Secretaria Judiciária deste Tribunal, nos termos do art. 24 da Resolução/STJ 10/2015, tendo a parte protocolado a petição original na forma eletrônica apenas em 13.4.2015, após o transcurso de 5 (cinco) dias contados do término do prazo recursal, sendo a insurgência, portanto, intempestiva. ... ()
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194 - STJ. Rocessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Intempestividade do recurso. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.
1 - «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012). ... ()
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195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Intempestividade do recurso. Precedentes da Corte Especial. Agravo não conhecido.
«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012). ... ()
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196 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal.
«1. Consoante certidão constante à e/STJ fl. 1820 dos autos, o prazo para interposição se iniciou em 13/02/2015 e encerrou-se no dia 18/02/2015. Contudo, o presente recurso somente foi protocolado, via fax, no dia 23/02/2015. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original apresentada de forma física. Recusa da secretaria judiciária. Art. 23 da Resolução 14/2013/STJ. Ausência dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Agravo não conhecido.
«- A petição do agravo regimental foi apresentada tempestivamente, via fac-símile, em 27.6.2014. Contudo, consoante certidão de fl. 367, a petição original do recurso foi apresentada de forma física, tendo sido recusada pela Secretaria Judiciária, a teor do art. 23 da Resolução 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Apresentação da petição de especial via fax. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Juntada tardia. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Interposição via fax. Não apresentação da petição original. Observância da Lei 9.800/1999. Arts. 2º e 4º. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fax se os originais não são entregues em juízo. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Apresentação da petição de especial via fax. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Juntada tardia de documento extraído do sistema de acompanhamento de andamento processual do tribunal a quo.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso.... ()
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