(DOC. VP 210.8170.3660.6173)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Súmula 216/STJ. Recurso não conhecido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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