(DOC. VP 147.3580.7001.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Recurso intempestivo. Petição original não enviada. Não conhecimento.

«1. Mostra-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. Além disso, o recorrente não enviou a petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Ainda que assim não fosse, o agravante não infirmou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada, fazendo incidir na espécie, também, o enunciado da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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