(DOC. VP 145.7535.2004.9200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução/STJ 14/13. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. Nos termos da Resolução 14, de 28.6.2013, esgotados os prazo nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. 3. Correta a recusa da petição original apresentada de forma física. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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