(DOC. VP 210.8200.9814.2993)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição via fax. Original. Juntada. Intempestividade. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante, de fato, não juntou, no prazo legal, o original da petição do agravo em recurso especial e agora, por ocasião do agravo regimental, não trouxe argumentos relevantes e vigorosos a ponto de infirmar os fundamentos do julgado ora agravado, devendo, dessa forma, ser mantido intacto. 2 - Além disso, ao contrário do afirmado pelo Agravante, a jurisprudência desta Corte é implacável quanto às consequências da juntada intempestiva do original de petição de recurso interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote