(DOC. VP 148.2491.5003.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Recurso intempestivo. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Mostra-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. O advogado titular do certificado digital utilizado para a interposição do agravo regimental não possui procuração nos autos, nos termos dos arts. 12 e 14, ambos da Resolução 14, de 28/06/2013, razão pela qual o recurso é inexistente. 3. Incidência da Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.»

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