(DOC. VP 164.4564.6004.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax». Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Não provimento.

«1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac-símile é enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é aferida segundo a data do protocolo na Secretaria e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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