Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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301 - STJ. Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original intempestivo. Inadmissibilidade.
1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Ausência de juntada posterior dos originais. Não conhecimento do recurso.
1 - A interposição de recurso mediante fac-símile, conforme autoriza a Lei 9.800/99, impõe a posterior juntada dos originais. Tal providência é indispensável para o conhecimento da irresignação. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo apresentado tempestivamente via fax. Original não protocolizado tempestivamente.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fac-símile, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. ônus da parte recorrente.
«1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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306 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Interposição do recurso via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida via fax e a original. Violação aa Lei 9.800/99, art. 4º. Embargos não conhecidos
1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente da Corte Especial.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição interposta via fax. Não apresentação dos originais.
1 - Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina a Lei 9.800/99, art. 2º, e, no presente caso, o agravante deixou de juntar aos autos a cópia do original devidamente protocolizado.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regimental interposto tempestivamente via fax. Originais. Não apresentação. Insurgência não conhecida.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos tempestivamente via fax. Originais. Não apresentação. Insurgência não conhecida.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, contados do término do prazo recursal, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original não apresentado dentro do prazo. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º.
1 - O agravo regimental em tela foi interposto, via fax, em 27.8.2010 (sexta-feira - fl. 260). A contagem do prazo de cinco dias para apresentação dos originais iniciou-se em 28.8.2010, ou seja, no primeiro dia subsequente ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, exaurindo-se em 1º.9.2010. Entretanto, a peça original até o presente momento não foi juntada. Precedente.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso interposto via fax se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedente da corte especial.
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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313 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original não apresentado.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para sua interposição, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Petição original não apresentada. Agravo regimental não conhecido.
«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax incompleto. Não correspondência aos originais. Interposição posterior. Preclusão consumativa.
«1. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-símile). Envio incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.
«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-Símile). Envio incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.
I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
1 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... ()
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319 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Interposição do regimental via fax. Possibilidade. Ausência dos originais. Responsabilidade da parte.
1 - A teor do disposto na Lei 9.800/99, as partes poderão utilizar o sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo os originais serem entregues até 5 (cinco) dias da data da recepção do material, sob pena de não conhecimento. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Protocolização via fax. Ausência de protocolo do original do recurso.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original apresentado a destempo. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fax. Original apresentado a destempo. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. ... ()
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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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325 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação após o fim do expediente forense. Intempestividade.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea do original. Recurso não conhecido.
«1. Interposto recurso via fax, os originais devem ser entregues em juízo em até cinco dias após o término do prazo para a interposição, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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329 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Aclaratórios não conhecidos.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Apresentação da petição original. Ausência. Inobservância da Resolução 14 do STJ.
«1. Por força do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até cinco dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial apresentado via fac-Símile incompleto. Necessidade de identificação entre original e o fax. Responsabilidade do recorrente. Lei 9.800/99, art. 4º. Agravo regimental improvido.
I - A apresentação da petição recursal interposta através de fac-símile se faz necessária para a aferição da identidade entre a petição original e o fax, devendo a primeira corresponder exatamente à original (Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único).... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso apresentado via fax. Apresentação do original. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso interno interposto via fax. Transmissão incompleta. Ausência de perfeita concordância com a peça original.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 4º.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Recurso não conhecido.
I - Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Recurso não conhecido.
I - Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. Originais não apresentados. Ônus da parte.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. ... ()
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337 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Interposição de mais de um recurso extraordinário via fax contra a mesma decisão. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. Discordância parcial entre a petição original e aquela encaminhada via fax não alcançada pela preclusão. Incidência do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Consoante entendimento da Corte, «exercido o direito de recorrer através da primeira interposição, a parte não pode inovar suas razões em nova peça recursal, em face da preclusão consumativa (RE 421.960/RS-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17/8/07). ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Apresentação da petição original. Ausência. Inobservância da Resolução 14 do STJ.
«1. Por força do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Interposição de recurso via fax. Apresentação da petição original. Ausência. Inobservância da Resolução 14 do STJ.
«1. Por força do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput, o original do recurso oposto via fac-símile deve ser entregue em juízo no prazo de até cinco dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de recurso por fax. Via original apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de recurso por fax. Via original apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de recurso por fax. Via original apresentada fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso apresentado via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Interposição das razões via fax. Não apresentação dos originais. Descumprimento do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1.- Não se conhece do Agravo Regimental interposto por fax quando não sobrevém a juntada dos respectivos originais, como determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Interposição das razões via fax. Não apresentação dos originais. Descumprimento do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1.- Não se conhece do Agravo Regimental interposto por fax quando não sobrevém a juntada dos respectivos originais, como determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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345 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo via fax. Não comprovação. Agravo não provido.
«1. Não comprovada a alegação de que o recurso especial foi interposto via fax, deve-se considerar como data de interposição aquela que consta do protocolo de recebimento da petição por meio físico. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Regimental interposto tempestivamente via fax. Originais. Não apresentação. Agravo não conhecido.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso via fax. Original não apresentado no prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Divergência dos subscritores das petições.
«1. Conforme certidão de fl. 184, e/STJ, «o teor da petição eletrônica de agravo regimental 293882/2014 é idêntico ao da petição FAX 285122/2014, divergindo, apenas, quanto aos advogados signatários. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição via fac-símile. Negativa de correspondência entre a petição transmitida por fax e a original. Agravo não conhecido.
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