(DOC. VP 138.6493.5000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile (fax). Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. Originais não apresentados. Ônus da parte.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, devendo a apresentação dos originais ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, tal como previsto no art. 2º do aludido diploma, sob pena de não conhecimento. 2. In casu, as razões originais do recurso encaminhado via fax não foram apresentadas. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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