(DOC. VP 210.8200.7947.1485)

STJ. Penal. Embargos de declaração. Interposição do recurso via fac-símile. Ausência de correspondência entre a petição transmitida via fax e a original. Violação aa Lei 9.800/99, art. 4º. Embargos não conhecidos

1 - Não se conhece dos embargos de declaração quando a petição interposta via fac-símile não corresponde ao original apresentado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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