(DOC. VP 241.1131.2805.1398)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Intempestividade. Originais protocolizados a destempo. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo contínuo. Precedentes. Recurso não conhecido.

I - Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º. II - Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal. Precedentes. III - Agravo interno não conhecido.

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