(DOC. VP 176.5725.8016.1300)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Protocolo via fax. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. Não comprovada a alegação de que o recurso especial foi interposto via fax, deve-se considerar como data de interposição aquela que consta do protocolo de recebimento da petição por meio físico. 2. Excedido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso especial, é intempestivo o recurso. 3. Agravo regimental improvido.»

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