(DOC. VP 134.5742.7003.2000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Protocolização via fax. Ausência de protocolo do original do recurso.

«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. 2. O artigo 4º da Lei retromencionada exige, ademais, a identidade entre a peça enviada via fax e o original, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não se verificou no caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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