(DOC. VP 241.0301.1944.2255)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax (fac-Símile). Envio incompleto. Lei 9.800/99, art. 4º. Originais dissonantes. Responsabilidade da parte. Recurso não conhecido.

I - Esta Corte possui entendimento no sentido de ser inviável o conhecimento de recurso interposto via fax, de forma incompleta, que se mostre dissonante dos originais. II - a Lei 9.800/99, art. 4º dispõe que quem fizer uso de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile» torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela efetiva entrega ao órgão judiciário. III - Agravo interno não conhecido.

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