Jurisprudência sobre
interposicao via fax
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51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
1 - É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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54 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.
«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fax. Original não apresentado no quinquídio adicional legal. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fac-símile, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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56 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interposição via fax. Erro suscetível de correção «ex officio. CPC/1973, art. 463, I.
«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio, nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.... ()
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57 - STJ. Embargos declaratórios. Não-Cabimento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original não apresentada. Recurso manifestamente improcedente.
1 - Não há como conhecer de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Originais. Não apresentação. Embargos não conhecidos.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via Fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes.
«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado na Corte somente depois de expirado o prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Prazo contínuo.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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64 - STJ. Embargos declaratórios. Não cabimento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original não apresentada. Recurso manifestamente improcedente.
1 - Não há como conhecer de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Interposição via fax, de forma incompleta. Recurso não conhecido.de acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição do agravo regimental, transmitido via fax, de forma incompleta enseja o seu não conhecimento. (agrg no AG1411768/RJ, relatora a Ministra maria isabel gallotti, DJE 13/9/2011)
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Interposição via fax. Originais intempestivos. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo.
«1. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 10/2015. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015 do STJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 10/2015. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015 do STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 10/2015. Recurso não conhecido.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015 do STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recuso especial interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax de modo incompleto. Dissonância com a peça original. Art. 4º e parágrafo único da Lei 9.800/99.
1 - O parágrafo único da Lei 9.800/99, art. 4º exige «perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo".... ()
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74 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão de juizado especial. Decisão extintiva. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo. Fungibilidade. Interposição via «fax". Intempestividade. Original não apresentado. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão temporal.
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
1 - Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
1 - Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
1 - Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental. Interposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Recurso não conhecido.
1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação da peça original dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
1 - Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, segundo a Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º.
I - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto na Lei 9.800/1999, art. 4º.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não enviada. Não conhecimento.
«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final. (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 22/05/2012). ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Não-Cabimento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original não apresentada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Não há como conhecer de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso. Interposição via fax. Original apresentado após cinco dias. Recurso intempestivo.
1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo. Precedentes.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. Agravo não provido.
«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fax. Original não apresentado no quinquídio adicional previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fac-símile, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Não juntada. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99.
2 - O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99.
2 - O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Prova da tempestividade. Ônus da parte. 1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99.
«2. É ônus da parte, e não do Judiciário, demonstrar que a juntada dos originais foi tempestiva. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição via fax. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Agravante deixou de apresentar o original da petição do presente agravo regimental no prazo contínuo de cinco dias, não observando, assim, a exigência constante do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.
1 - Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º.... ()
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94 - STF. Embargos de declaração. Interposição via fax. Intempestividade. Original apresentado após o término do prazo adicional (Lei 9.800/1999, art. 2º). Prazo contínuo e improrrogável.
«Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto não apresentado no prazo legal o respectivo original. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Interposição via fax fora do prazo legal. Petição original não apresentada. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto, via fax, fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, acrescido da circunstância de não terem sido apresentados os originais no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via «fax". Original. Intempestividade. Lei 9.800/1999. Art. 2º.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido na Lei 9.800/99, art. 2º, contado do termo final do prazo recursal.... ()
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97 - STJ. Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição sem assinatura. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... ()
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