(DOC. VP 241.1030.1925.2873)

STJ. Agravo regimental. Não-Cabimento. Interposição via fax. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original não apresentada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Não há como conhecer de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. 2 - Agravo regimental não-conhecido.

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