(DOC. VP 150.7163.1005.9500)

STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Originais. Não apresentação. Embargos não conhecidos.

«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação dos originais em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Os aclaratórios foram interpostos via fac-símile, contudo, não foram protocolizados os originais (certidão de fl. 1436), situação que enseja seu não conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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