(DOC. VP 145.9653.6001.4600)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição via fax. Original não juntado. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Agravante deixou de apresentar o original da petição do presente agravo regimental no prazo contínuo de cinco dias, não observando, assim, a exigência constante do Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote